O Governo do Estado, através da Procuradoria, encaminhou na manhã de hoje (10) uma petição ao desembargador Romero Marcelo para que ele reveja a decisão liminar pedido no mandado de segurança que pede a anulação da sessão da Assembléia Legislativa que aprovou a MP da Gestão Pactuada.
A liminar determinava que a MP não fosse sancionada, mas de acordo com o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, a matéria já havia sido sancionada no dia anterior à decisão do desembargador, ou seja, na quinta-feira (6).
Gilberto Carneiro informou ainda que como já é Lei, a MP da Gestão Pactuada não pode ser cancelada através de mandado de segurança. Ele explicou que a petição encaminhada hoje está fundamentada por uma Lei já julgada pelo STF que diz que um mandado de segurança só poderá ser impetrado quando o processo ainda estiver no âmbito do legislativo.
"A ação já perdeu o objeto, uma vez que a Lei da Gestão Pactuada já tinha sido promulgada e divulgada no Diário Oficial do Estado" explicou.
O procurador espera que a revisão sobre a decisão liminar do desembargador seja apresentada ainda hoje (10). Caso a decisão não seja favorável à Lei da Gestão Pactuada, o Governo pretende entrar com recurso.
Editorial/ Blog
Via: Portal Correio
A liminar determinava que a MP não fosse sancionada, mas de acordo com o procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, a matéria já havia sido sancionada no dia anterior à decisão do desembargador, ou seja, na quinta-feira (6).
Gilberto Carneiro informou ainda que como já é Lei, a MP da Gestão Pactuada não pode ser cancelada através de mandado de segurança. Ele explicou que a petição encaminhada hoje está fundamentada por uma Lei já julgada pelo STF que diz que um mandado de segurança só poderá ser impetrado quando o processo ainda estiver no âmbito do legislativo.
"A ação já perdeu o objeto, uma vez que a Lei da Gestão Pactuada já tinha sido promulgada e divulgada no Diário Oficial do Estado" explicou.
O procurador espera que a revisão sobre a decisão liminar do desembargador seja apresentada ainda hoje (10). Caso a decisão não seja favorável à Lei da Gestão Pactuada, o Governo pretende entrar com recurso.
Editorial/ Blog
Via: Portal Correio
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